Termos de uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o MEVENT, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a operação do MEVENT podem ser encaminhadas para mevent@gmail.com.

2. O que é o MEVENT

O MEVENT permite que criadores montem um perfil público e criem páginas para divulgar eventos ou serviços, com textos, imagens, horários, local, links, informações de entrada e, opcionalmente, uma chave PIX.

Visitantes podem acessar páginas públicas, visualizar conteúdo e interagir por meio de curtidas, compartilhamentos e outras funcionalidades disponibilizadas na plataforma.

3. Conta e acesso

Para criar, editar ou publicar uma página, é necessário entrar com uma conta Google válida. Você é responsável por manter o acesso à sua conta seguro e por todas as ações realizadas em sua sessão.

Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas. O serviço deve ser utilizado por pessoa legalmente capaz ou por quem esteja devidamente representado ou assistido por seu responsável legal.

A conta é pessoal e não pode ser vendida, cedida ou compartilhada de forma que comprometa a segurança do serviço ou de terceiros.

4. Conteúdo do criador

Você é responsável por textos, imagens, marcas, locais, links, preços, dados de contato, chave PIX e demais informações inseridas ou publicadas no MEVENT.

Ao enviar conteúdo, você declara possuir os direitos e autorizações necessários para utilizá-lo. Você concede ao MEVENT uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo somente para operar e divulgar as páginas criadas por você.

Não é permitido publicar conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ofensivo, que viole direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros, nem utilizar o serviço para golpes, spam ou atividades que coloquem pessoas em risco.

Podemos ocultar ou remover conteúdo e suspender contas quando houver violação destes Termos, da legislação, de direitos de terceiros ou risco à segurança da plataforma.

4.1. Moderação e bloqueio de páginas

O MEVENT pode bloquear uma página específica, sem necessariamente suspender toda a conta, quando houver indício ou confirmação de violação destes Termos, da legislação, de direitos de terceiros, ordem de autoridade competente, fraude, abuso ou risco à segurança da plataforma ou de seus usuários.

Enquanto estiver bloqueada, a página deixa de ficar acessível ao público, não aparece no perfil do criador nem no sitemap, não recebe novas interações e não pode ser publicada ou reativada. O bloqueio pode ser mantido enquanto persistir o motivo que o originou ou enquanto forem realizadas as verificações necessárias.

O criador verá no Dashboard a informação de que a página foi bloqueada e o respectivo motivo. Para solicitar revisão, corrigir o conteúdo ou apresentar esclarecimentos, o criador poderá entrar em contato pelo e-mail mevent@gmail.com.

É proibido tentar contornar o bloqueio mediante republicação do mesmo conteúdo ou uso abusivo de outra página ou conta. O bloqueio não gera restituição automática de crédito já consumido pela publicação, sem prejuízo do direito de arrependimento, reembolso ou outros direitos assegurados pela legislação aplicável.

5. Páginas públicas e privadas

Perfis e páginas publicadas podem ficar acessíveis na internet e ser encontrados por mecanismos de busca, compartilhados em redes sociais ou armazenados temporariamente por serviços de terceiros.

No MEVENT, marcar uma página como privada significa retirá-la do perfil público do criador e do sitemap. A página ainda poderá ser acessada por qualquer pessoa que possua o link direto; essa opção não funciona como proteção por senha.

Ao publicar dados pessoais, endereço, redes sociais ou chave PIX, você reconhece que essas informações serão exibidas aos visitantes conforme a configuração escolhida.

6. PIX, contribuições e negociações

A chave PIX informada pelo criador é exibida para permitir contribuições ou pagamentos diretamente entre visitantes e criadores. O MEVENT não recebe, intermedeia, guarda ou garante essas transferências.

O criador é responsável pela validade da chave, pela descrição da finalidade do pagamento e pelo cumprimento de obrigações fiscais, comerciais e legais relacionadas às quantias recebidas.

O MEVENT não se responsabiliza por acordos, entregas, cancelamentos, reembolsos ou disputas entre criadores, participantes, contratantes e visitantes.

7. Créditos e publicação

A criação e edição de rascunhos é gratuita. A primeira publicação de um rascunho consome um crédito, conforme as regras apresentadas na plataforma. Editar uma página já publicada não consome um novo crédito.

Novas contas podem receber créditos promocionais. Pacotes, preços, quantidades e condições aplicáveis são apresentados antes da confirmação da compra e podem ser alterados para compras futuras.

O MEVENT também poderá adicionar ou remover créditos em razão de promoções, compensações, estornos, correções de suporte ou ajustes de saldo. Esses ajustes não representam pagamento, saldo em dinheiro ou direito de conversão em moeda e não afastam direitos assegurados pela legislação.

Créditos não expiram enquanto a conta permanecer ativa, não possuem valor monetário fora do MEVENT, não podem ser transferidos entre contas e não podem ser revendidos.

8. Pagamentos e reembolso

A compra de créditos é processada pelo Mercado Pago por PIX, cartão ou outros meios disponibilizados por esse provedor. O saldo somente é liberado após a confirmação do pagamento.

Você pode exercer o direito de arrependimento nas hipóteses e prazos previstos na legislação brasileira, inclusive no prazo de 7 dias aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial. Solicitações devem ser enviadas para mevent@gmail.com com os dados necessários para localizar a compra.

O uso total ou parcial dos créditos poderá ser considerado na análise da solicitação, sempre respeitados os direitos que não possam ser afastados pela legislação. Pagamentos duplicados, falhas de liberação ou cobranças não reconhecidas também devem ser comunicados pelo canal de contato.

9. Uso adequado e limites técnicos

Você não deve tentar acessar contas ou áreas restritas, contornar limites, explorar falhas, automatizar requisições abusivas, interferir na operação da plataforma ou utilizar o MEVENT para finalidade incompatível com o serviço.

Podemos aplicar limites técnicos razoáveis, inclusive limites de requisição, upload e uso de funcionalidades, para proteger a segurança, estabilidade, disponibilidade e uso adequado do MEVENT.

Funcionalidades de inteligência artificial servem apenas como auxílio para refinar textos. O criador deve revisar e aprovar o resultado antes de publicá-lo e permanece responsável pelo conteúdo final.

10. Disponibilidade, alterações e suspensão

Buscamos manter o MEVENT disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades e falhas em serviços de terceiros. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Funcionalidades podem ser ajustadas ou descontinuadas. Mudanças relevantes que afetem direitos, pagamentos ou o uso da conta serão comunicadas de forma adequada.

Podemos restringir ou suspender uma conta para investigar fraude, abuso, risco de segurança, ordem legal ou violação destes Termos, assegurados os direitos previstos na legislação aplicável.

11. Encerramento da conta e dados

Você pode solicitar acesso, exportação ou exclusão dos dados da sua conta pelas ferramentas disponibilizadas no MEVENT ou pelo e-mail mevent@gmail.com.

A exclusão encerra o acesso, retira as páginas do ar e elimina ou anonimiza dados da conta, perfil, publicações, PIX e imagens, observados os limites técnicos e as hipóteses legais de conservação.

Alguns registros financeiros, de segurança ou de atendimento poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou prevenção de fraude, com acesso restrito e sem utilização para novas finalidades incompatíveis.

Créditos restantes são encerrados com a exclusão da conta, sem prejuízo de pedidos de reembolso ou outros direitos assegurados pela legislação.

O MEVENT poderá encerrar uma conta administrativamente quando houver solicitação válida do titular, obrigação legal, fraude, abuso, risco de segurança ou violação destes Termos, observados os direitos aplicáveis e as hipóteses legais de conservação de registros.

12. Propriedade intelectual

O software, marca, identidade visual, componentes, textos institucionais e demais elementos próprios do MEVENT são protegidos pela legislação aplicável e não podem ser copiados, explorados ou distribuídos sem autorização.

O conteúdo enviado pelo criador continua pertencendo ao criador ou aos respectivos titulares. A licença concedida ao MEVENT termina quando o conteúdo é removido, ressalvadas cópias temporárias, backups e retenções legalmente permitidas.

13. Responsabilidade

Cada criador é responsável por suas páginas, ofertas, eventos, serviços, informações e relações com visitantes. O MEVENT não é organizador, produtor, contratante, vendedor ou garantidor dos eventos e serviços anunciados pelos usuários.

Na extensão permitida pela legislação, o MEVENT não responde por atos de usuários ou terceiros, conteúdo publicado sem autorização, negociações externas, transferências PIX ou indisponibilidades causadas por provedores fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades e direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação de proteção de dados.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em requisitos de segurança. A versão e a data de vigência serão informadas nesta página.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. Quando necessário, poderemos solicitar nova concordância antes da continuidade do uso.

15. Legislação e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados pelos meios legalmente competentes, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando aplicável.

Dúvidas, suporte, solicitações de reembolso ou questões sobre estes Termos podem ser enviadas para mevent@gmail.com.